DECRETO-LEI N. 15.673, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1946
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a mandar pagar ao
bacharel João de Oliveira Filho, redator-secretário da Imprensa Oficial
do Estado, a diferença de vencimentos mencionados no artigo 2.º do
decreto-lei n. 14.915, de 6 de agosto de 1945, e correspondente ao
periodo decorrido de 29 de setembro de 1933 até a data do referido
decreto-lei.
Artigo 2.° - A despesa decorrente da execução
deste decreto-lei correrá a conta de crédito especial, a
ser aberto oportunamente.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 11 de fevereiro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
A. Almeida Junior
Antonio Cintra Gordinho
Cassio Vidigal
Pedro A de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Christiano Altenfelder Silva
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 11 de fevereiro de 1946.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.