DECRETO-LEI N. 15.673, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1946

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a mandar pagar ao bacharel João de Oliveira Filho, redator-secretário da Imprensa Oficial do Estado, a diferença de vencimentos mencionados no artigo 2.º do decreto-lei n. 14.915, de 6 de agosto de 1945, e correspondente ao periodo decorrido de 29 de setembro de 1933 até a data do referido decreto-lei.
Artigo 2.° - A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá a conta de crédito especial, a ser aberto oportunamente.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 11 de fevereiro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
A. Almeida Junior
Antonio Cintra Gordinho
Cassio Vidigal
Pedro A de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Christiano Altenfelder Silva
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 11 de fevereiro de 1946.

Cassiano Ricardo
Diretor Geral.