DECRETO-LEI N. 15.829, DE 4 DE JUNHO DE 1946

Dispõe sobre isenção de impostos na Estância de Guarujá.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República,
DECRETA:
Art. 1.° - Os vendedores ambulantes de frutas, verduras, ovos, aves vivas, leite, queijos e outros lacticínios, amendoim, pipoca, biscoitos e semelhantes, caldo de cana, cereais e outros produtos de pomicultura e horticultura, ficam isentos de todos e quaisquer impostos e emolumentos municipais a que possam estar sujeitos em razão dessa atividade, na Estância de Guarujá.
Parágrafo único - A isenção não alcança os verdureiros e vendedores de frutas nacionais que, além de ambulantes, forem estabelecidos e os que, embora não o sendo, encarreguem outras pessoas de vender a sua mercadoria.
Art. 2.° - Para que possam gozar dos favores concedidos por este Decreto-lei os interessados deverão promover o seu registro na Secretaria da Agricultura, por intermédio da Prefeitura Municipal.
Art. 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de junho de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Cassiano Ricardo
Diretor Geral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 4 de junho de 1946.