DECRETO-LEI N. 15.939, DE 10 DE AGOSTO DE 1946
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 150.000,00 na Estância de São José dos Campos.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Estância
de São José dos Campos, um crédito especial de
Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) destinado a
ocorrer às despesas com a instalação de uma
câmara frigorífica para conservação do
pescado, nos termos do decreto-lei estadual n. 15.578, de 25 de janeiro
de 1946.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação constituido pelo auxílio
autorizado pelo decreto n. 15.578, de 25 de janeiro de 1946.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de agosto de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno aos 10 de agosto de 1946.
Raul de Carvalho Guerra
pelo Diretor Geral