DECRETO-LEI N. 15.939, DE 10 DE AGOSTO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 150.000,00 na Estância de São José dos Campos.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Estância de São José dos Campos, um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com a instalação de uma câmara frigorífica para conservação do pescado, nos termos do decreto-lei estadual n. 15.578, de 25 de janeiro de 1946.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação constituido pelo auxílio autorizado pelo decreto n. 15.578, de 25 de janeiro de 1946.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de agosto de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno aos 10 de agosto de 1946.

Raul de Carvalho Guerra
pelo Diretor Geral