DECRETO-LEI N. 15.946, DE 12 DE AGOSTO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 70.000,00.

Código Local: - 2 - Aquisição de Bens Imóveis.
Código Geral: - 8.51.2 - Despesa - Fomento - Fomento da Produção Vegetal - Material Permanente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n. V, do decreto-lei federal n, 1.202, de 8 de abril da 1939,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para aquisição dos imóveis situados na cidade de Tatuí e a que se refere o decreto-lei n. 14.660, de 12 de abril de 1945.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de agosto de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Theodureto de Camargo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 12 de agosto de 1946.

Raul de Carvalho Guerra
Pelo Diretor Geral.