DECRETO-LEI N. 15.946, DE 12 DE AGOSTO DE 1946
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 70.000,00.
Código Local: - 2 - Aquisição de Bens Imóveis.
Código Geral: - 8.51.2 - Despesa - Fomento - Fomento da Produção Vegetal - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º n. V, do decreto-lei federal n, 1.202, de 8 de abril da
1939,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio,
um crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros),
para aquisição dos imóveis situados na cidade de
Tatuí e a que se refere o decreto-lei n. 14.660, de 12 de abril
de 1945.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de agosto de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Theodureto de Camargo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 12 de agosto de 1946.
Raul de Carvalho Guerra
Pelo Diretor Geral.