DECRETO-LEI N. 15.955, DE 13 DE AGOSTO DE 1946
- Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 5.000.000,00.
Código Local: - 3 - Aquisição de Bens Móveis,
Código
Geral: 8.24.2 - Despesa - Segurança Pública e
Assistência Social - Assistência Policial - Material
Permanente.
O Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.
V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Segurança Pública, o crédito especial de Cr$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer
ao pagamento da aquisição do veículos motorizados.
Parágrafo unico
- O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes de operações de crédito que
a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º -
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de agosto de 1946.
JOSE' CARLOS DE MACEDO SOARES
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 12 de agosto de 1946.
Raul de Carvalho Guerra, pelo Diretor Geral