DECRETO-LEI N. 15.966, DE 14 DE AGOSTO DE 1946
Dispõe sobre
criação, no Serviço Social de Menores, do
Departamento de Serviço Social, do Instituto de Menores de
Iáras.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criado, no Serviço Social de
Menores, do Departamento de Serviço Social da Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior, o Instituto de Menores de
Iáras (ex-Monção).
Artigo 2.° - O Instituto de Menores de Iáras
terá pessoal técnico necessário ao desenvolvimento
de seus serviços, o qual residirá obrigatoriamente na
sede do Instituto.
Artigo 3.° - As despesas resultantes da
execução deste decreto-lei correrão à conta
das verbas da Diretoria Geral do Departamento do Serviço Social
e suas dependências, que forem julgadas adequadas pela Secretaria
da Justiça e Negócios do Interior, verbas essas que
serão suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de agosto de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker
Publicado ra Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 14 de agosto de 1946.
Raul de Carvalho Guerra,
Diretor Geral, substituto.