DECRETO-LEI N. 15.990, DE 28 DE AGOSTO DE 1946
Dispõe sobre alteração de dispositivos de decreto-lei.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - O limite maximo de salário
diário fixado no § único do art. 15 do
decreto-lei n. 13.828, de 24 de janeiro, e no § 5.º do
art. 10 do decreto n. 13.943, de 17 de abril, ambos de 1944, passa a
ser de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros).
Parágrafo único - Observado o decreto-lei federal
n. 6.527, de 28 de maio de 1943, poderá, porém, mediante
decisão do Chefe do Governo, ser adotado limite de
salário superior ao referido na cabeça do presente
artigo.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de agosto de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Cassio Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 28 de agosto de 1946.
Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, subst.