DECRETO-LEI N. 15.990, DE 28 DE AGOSTO DE 1946

Dispõe sobre alteração de dispositivos de decreto-lei.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - O limite maximo de salário diário fixado no § único do art. 15 do decreto-lei n. 13.828, de 24 de janeiro, e no § 5.º do art. 10 do decreto n. 13.943, de 17 de abril, ambos de 1944, passa a ser de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros).
Parágrafo único - Observado o decreto-lei federal n. 6.527, de 28 de maio de 1943, poderá, porém, mediante decisão do Chefe do Governo, ser adotado limite de salário superior ao referido na cabeça do presente artigo.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de agosto de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Cassio Vidigal

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 28 de agosto de 1946.

Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, subst.