DECRETO-LEI N. 16.030, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946

Dispõe sôbre fixação de vencimentos na Prefeitura da Estância de Campos do Jordão

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Os vencimentos anuais dos cargos abaixo criados pelo decreto-lei n. 15.314, de 19 de dezembro de 1945, são fixados, a partir de 1.° de fevereiro de 1946, da seguinte forma: 
1 Diretor Cr$ 12.000,00
1 Servente Cr$ 6.000,00
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto-lei, no corrente exercício, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas oportunamente.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 3 de setembro de 1946.

Raul de Carvalho Guerra - Diretor Geral, substituto.