DECRETO-LEI N. 16.061, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre reestruturação da carreira de Serviçal e dá outras providências.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S.
PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do
Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - A carreira de Serviçal, da Tabela II, da Parte Suplementar, do Quadro Geral,
fica ampliada e reestruturada de conformidade com a tabela anexa.
Artigo 2.° - Os atuais ocupantes de cargos da carreira
mencionada no artigo anterior ficam enquadrados na carreira alterada
por este decreto-lei, como segue:
a) os da classe "E", passam a pertencer á classe "H";
b) os da classe "D", passam a pertencer à classe "G";
c) os das classes "C" e "B", passam a pertencer à classe "F".
Artigo 3.° - Nos cargos das classes "E" e "F" da carreira ora
reestruturada ficam reclassificados os ocupantes de cargos de Serviçal
do Quadro Provisório, na forma da tabela anexa.
Parágrafo único - A reclassificação
referida neste artigo
respeitará a situação de interinidade ou
efetividade em que se encontre
o funcionário no Quadro Provisório, de acordo com o
disposto nos Decretos-leis ns. 15.297, de 12 de dezembro de 1945,
e 15.400, de 27
de dezembro de 1945, ficando os interinos sujeitos, para
efetivação,
às condições estabelecidas no art. 3.°, do
citado Decreto-lei n.
15.400.
Artigo 4.º - Serão declarados extintos pelo Chefe do
Governo os cargos do Quadro Provisório de que trata o presente
decreto-lei.
Artigo 5.º - Os funcionários abrangidos por este decreto-lei
perderão direito ao abono a que se refere o Decreto-lei n. 14.938, de
17 de agosto de 1945 e terão seus titulos apostilados pelos respectivos
Secretários de Estado e as apostilas publlcadas no órgao oficial.
Artigo 6.º - A despesa com a execução do presente decreto-lei
correrá à conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente, se necessário.
Artigo 7.º - Este decreto-lei entrará em vigor a
partir de 1.º de julho de 1946, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Antonio Cintra Gordinho.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 9 de de setembro de 1946.
Raul de Carvalho Guerra - Director Geral, substituto.