DECRETO-LEI N. 16.061, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946

Dispõe sobre reestruturação da carreira de Serviçal e dá outras providências.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - A carreira de Serviçal, da Tabela II,  da Parte Suplementar, do Quadro Geral, fica ampliada e reestruturada de conformidade com a tabela anexa.
Artigo 2.° - Os atuais ocupantes de cargos da carreira mencionada no artigo anterior ficam enquadrados na carreira alterada por este decreto-lei, como segue:
a) os da classe "E", passam a pertencer á classe "H";
b) os da classe "D", passam a pertencer à classe "G";
c) os das classes "C" e "B", passam a pertencer à classe "F".
Artigo 3.° - Nos cargos das classes "E" e "F" da carreira ora reestruturada ficam reclassificados os ocupantes de cargos de Serviçal do Quadro Provisório, na forma da tabela anexa.
Parágrafo único - A reclassificação referida neste artigo respeitará a situação de interinidade ou efetividade em que se encontre o funcionário no Quadro Provisório, de acordo com o disposto nos Decretos-leis ns. 15.297, de 12 de dezembro de 1945, e 15.400, de 27 de dezembro de 1945, ficando os interinos sujeitos, para efetivação, às condições estabelecidas no art. 3.°, do citado Decreto-lei n. 15.400.
Artigo 4.º - Serão declarados extintos pelo Chefe do Governo os cargos do Quadro Provisório de que trata o presente decreto-lei.
Artigo 5.º - Os funcionários abrangidos por este decreto-lei perderão direito ao abono a que se refere o Decreto-lei n. 14.938, de 17 de agosto de 1945 e terão seus titulos apostilados pelos respectivos Secretários de Estado e as apostilas publlcadas no órgao oficial.
Artigo 6.º - A despesa com a execução do presente decreto-lei correrá à conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 7.º - Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 1.º de julho de 1946, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Antonio Cintra Gordinho.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 9 de de setembro de 1946.
Raul de Carvalho Guerra - Director Geral, substituto.