DECRETO-LEI N. 16.065, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre elevação de vencimentos dos cargos de Curador e Promotor Publico.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SAO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo
8.º, n V. do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a ser os seguintes os vencimentos dos cargos de Curador e Promotor Público:
de 4.ª Entrância - padrão U;
de 3.ª Entrância - Padrão R;
de de 2.ª Entrância - Padrão Q;
de de 1.ª Entrância - Padrao O;
Promotor Adjunto (3.ª Entrância) - Padrão R; e
Promotor Substituto - Padrão M.
Parágrafo único - A fixação de
vencimentos, ora estabelecida, é extensiva aos Promotores e
Curadores em disponibilidade, observado o disposto no artigo 191 do
decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941.
Artigo 2.° - Fica suprimido o abono a que se refere o
decreto-lei n. 15.204, de 31 de outubro de 1945, concedido aos
ocupantes dos cargos de que trata o artigo anterior.
Artigo 3.° - A despesa resultante deste decreto-lei
correrá pelas verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor a
partir de 1.° de julho do corrente ano, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 9 de setembro de 1946.
Raul de Carvalho Guerra,
Diretor Geral, substituto.