DECRETO-LEI N. 16.073, DE 127 DESETEMBRO DE 1946

Dispõe sobre aquisição de imovel por doação

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202. de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Getulina, o imovel abaixo caracterizado, situado no distrito de Guaimbé, naquele município, destinado à construção de prédio para o grupo escolar local, a saber: - um terreno de forma regular, com área de 6.400,00 m2 ( seis mil e quatrocentos metros quadrados), constituído pela quadra urbana localizada entre as ruas 5 (cinco), 7 (sete), 12 (doze) e 14 (quatorze).
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de setembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho

(Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo).

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 12 de setembro de 1946,
Raul de Carvalho Guerra,

Diretor Geral, substituto.