DECRETO-LEI
N. 16.149, DE 27 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe
sobre reestruturação da carreira de Administrador e dá outras providências.
O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe
confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada, de acordo com a tabela anexa, a carreira de
Administrador, da Tabela II, da Parte Suplementar, do Quadro Geral.
Artigo 2.º - Os ocupantes de cargos da carreira referida no artigo
anterior ficam enquadrados na carreira alterada, na seguinte conformidade:
a) - os ocupantes de cargos da classe "I" passam para a classe
"L";
b) - os da classe "H" passam para a classe "K";
c) - os da classe "G" passam para a classe "J";
d) - os da classe "F" passam para a classe "I".
Artigo 3.º - Fica reclassificado na classe inicial da carreira de que
trata este decreto-lei 1 (um) cargo de Administrador, padrão numérico 13, do
Quadro Provisório.
Parágrafo único - A reclassificação respeitará a situação de efetividade
ou interinidade do ocupante do cargo a que se refere êste artigo, ficando êle,
se interino, sujeito às condições estabelecidas pelo art. 3.º do decreto-lei n.
15.400, de 27 de dezembro de 1945, para efetivação.
Artigo 4.º - Os funcionários abrangidos por êste decreto-lei perderão o
direito ao abono concedido pelo decreto-lei n. 14.938, de 17 de agôsto de 1945,
e terão seus títulos apostilados pelos respectivos Secretários de Estado, sendo
as apostilas publicadas no orgão oficial.
Artigo 5.º - Fica extinto o cargo do Quadro Provisório a que se refere o
art. 3.º.
Artigo 6.º - A despesa com a execução deste decreto-lei correrá à conta
das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 7.º - Êste decreto-lei entrará em vigor a partir de 1.º de julho
de 1946, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de setembro de 1946.
JOSÉ
CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Malta Cardoso
Publicado
na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 27 de setembro de 1946.
Raul
de Carvalho Guerra
Diretor Geral, subst.
TABELA
ANEXA AO DECRETO-LEI N. 16.149, DE 27 DE SETEMBRO DE 1946
QUADRO GERAL
PARTE SUPLEMENTAR
II - CARREIRAS EXTINTAS
DECRETO-LEI
N. 16.149, DE 27 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe
sobre reestruturação da carreira de Administrador e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
Na
TABELA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 16.149, de 27 de setembro de 1946,
Onde se lê: - "OBSERVAÇÕES: - (1) 2 (dois) cargos da classe "J",
foram excluídos por terem sido reclassificados pelo D. L. n. 15.699, de
13/2/46".
Leia-se: - "OBSERVACÕES: - (1) 2 (dois) cargos da classe "J",
foram excluídos por terem sido reclassificados pelo D. L. n. 15.699, de
13/2/46".