DECRETO-LEI N. 16.187, DE 11 DE OUTUBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 792.000,00 à Secretaria da Justica e Negócios do Interior.

Código Local - 2 - Aquisição de bens imoveis.
Código Geral - 8.01.2.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justica e Negócios do Interior, um crédito especial de Cr$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil cruzeiros), necessário à execução de decreto n. 15.976, de 19 de agosto de 1946.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado da São Paulo, aos 11 de outubro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 11 de outubro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.