DECRETO-LEI N. 16.187, DE 11 DE OUTUBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de
um crédito especial de Cr$ 792.000,00 à Secretaria da
Justica e Negócios do Interior.
Código Local - 2 - Aquisição de bens imoveis.
Código Geral - 8.01.2.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. V, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
à Secretaria da Justica e Negócios do Interior, um
crédito especial de Cr$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois
mil cruzeiros), necessário à execução de
decreto n. 15.976, de 19 de agosto de 1946.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação verificado no exercício.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado da São Paulo, aos 11 de outubro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 11 de outubro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.