DECRETO-LEI N. 16.196, DE 16 DE OUTUBRO DE 1946
Dispõe sôbre aquisição de imovel, por doação
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
adquirir, por doação, do sr. João Rodrigues Tratas
e sua mulher um terreno de forma regular, medindo 80 m. (oitenta
metros) de frente por 80 m. (oitenta metros) de fundos, ou seja com a
área de (3.400,00 m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados),
localizado no quarteirão circundado pelas ruas Minas Gerais,
Espirito Santo Santa Catarina e Mato Grosso, no distrito de paz de
Igapira, município e comarca de Votuporanga, neste Estado, tudo
conforme planta existente no processo n. 15.464-46, da Secretaria
da Educação e Saude Pública e destinado à
construção do grupo escolar daquela localidade.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Plinio Caiado de Castro.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 16 de outubro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral