DECRETO-LEI
N. 16.213, DE 19 DE OUTUBRO DE 1946
Dispõe
sobre reestruturação da carreira de Inspetor de Caça e Pesca e dá outras
providências.
O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe
confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo
1.º - A
carreira de Inspetor de Caça e Pesca da Tabela II, da Parte Suplementar, do
Quadro Geral, fica reestruturada de conformidade com a Tabela Anexa e passa a
integrar a Tabela III, da Parte Permanente, do referido Quadro.
Artigo 2.º - Os atuais ocupantes de cargos da carreira mencionada no
artigo anterior, ficam enquadrados na carreira reestruturada por este
decreto-lei, na seguinte conformidade:
a) 1 (um) da classe "L" e 1 (um) da classe "K", que
percebe o suplemento de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) anuais a que
se refere o decreto-lei n. 13.828, passam a pertencer à classe "N";
b) 1 (um) da classe "K" e 2 (dois) da classe "J",
passam para a classe "M";
c) 13 (treze) da classe "I" passam para a classe
"L".
Artigo 3.º - Os funcionários abrangidos por este decreto-lei perderão o
direito ao abono a que se refere o decreto-lei n. 14.938 de 17 de agosto de
1945 e terão os seus títulos apostilados pelos respectivos Secretários de
Estado, publicando-se as apostilas no orgão oficial.
Artigo 4.º - A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá
à conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas oportunamente, se
necessário.
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 1.º de julho
do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de outubro de 1946.
JOSÉ
CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Malta Cardoso
Publicado
na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 19 de outubro de 1946.
Cassiano
Ricardo.
Diretor Geral.
TABELA
ANEXA AO DECRETO-LEI N. 16.213, DE 19 DE OUTUBRO DE 1946
QUADRO GERAL
PARTE PERMANENTE
III - CARREIRAS
OBSERVAÇÕES:
(1) um (1) cargo foi excluído pelo D. L.
n. 15.699, de 13 de fevereiro de 1946.
(2) um (1) cargo cujo ocupante percebe o suplemento a que se refere o D. L. n
13.823 de 24 de janeiro de 1944.