DECRETO-LEI N. 16.213, DE 19 DE OUTUBRO DE 1946

Dispõe sobre reestruturação da carreira de Inspetor de Caça e Pesca e dá outras providências.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.º - A carreira de Inspetor de Caça e Pesca da Tabela II, da Parte Suplementar, do Quadro Geral, fica reestruturada de conformidade com a Tabela Anexa e passa a integrar a Tabela III, da Parte Permanente, do referido Quadro.
Artigo 2.º - Os atuais ocupantes de cargos da carreira mencionada no artigo anterior, ficam enquadrados na carreira reestruturada por este decreto-lei, na seguinte conformidade:
a) 1 (um) da classe "L" e 1 (um) da classe "K", que percebe o suplemento de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) anuais a que se refere o decreto-lei n. 13.828, passam a pertencer à classe "N";
b) 1 (um) da classe "K" e 2 (dois) da classe "J", passam para a classe "M";
c) 13 (treze) da classe "I" passam para a classe "L".
Artigo 3.º - Os funcionários abrangidos por este decreto-lei perderão o direito ao abono a que se refere o decreto-lei n. 14.938 de 17 de agosto de 1945 e terão os seus títulos apostilados pelos respectivos Secretários de Estado, publicando-se as apostilas no orgão oficial.
Artigo 4.º - A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá à conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 1.º de julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de outubro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Malta Cardoso

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 19 de outubro de 1946.

Cassiano Ricardo.
Diretor Geral. 

TABELA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 16.213, DE 19 DE OUTUBRO DE 1946

QUADRO GERAL

PARTE PERMANENTE
III - CARREIRAS

OBSERVAÇÕES:
 (1) um (1) cargo foi excluído pelo D. L. n. 15.699, de 13 de fevereiro de 1946.
(2) um (1) cargo cujo ocupante percebe o suplemento a que se refere o D. L. n 13.823 de 24 de janeiro de 1944.