DECRETO-LEI N. 16.277, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1946
Dispõe
sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 45.135,00,
na Prefeitura da Estância de Campos do Jordão.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1938,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da Estância de Campos
do Jordão, um crédito especial de Cr$ 45.135,00 (quarenta
e cinco mil, cento e trinta e cinco cruzeiros), destinado a ocorrer
às despesas com a desapropriação de que trata o
decreto n. 11, de 2 de julho de 1946.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes:
a) do saldo financeiro transferido para este exercício.......................... Cr$ 43.335,00
b) do excesso de arrecadação já verificado........................................ Cr$ 1.800,00
Artigo 2.º
- Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard idaptirta Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 11 de novembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.