DECRETO-LEI N. 16.330, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 726.716,00, na Prefeitura da Estância de Campos do Jordão.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939.
DECRETA:
Art 1.º - Fica aberto, na Contadona da Prefeitura da Estância de Campos ao Jordão, um crédito de Cr$ 726.716,00 (setecentos e vinte e seis mil, setecentos e dezesseis cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento: 

Artigo 2.° - Fica parcialmente anulada, em Cr$ 428.508,00 (quatrocentos e vintes e oito mil, quinhentos e oito cruzeiros) a verba 3-6-1|8-87-2 - Material Permanente - do orçamento.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes:

Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES  
Edgar Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 20 de novembro de 1946.

Cassiano Ricardo
Diretor Geral