DECRETO-LEI N. 16.335, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 16.000,00, na Prefeitura da Estância de Socorro.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o art. 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Art. 1.° - Fica aberto, na Contadoria da Estância de Socorro, um crédito de Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), suplementar à verba 9-3-1|8-99-4 - Despesas Diversas - do orçamento.
Art. 2.° - Fica parcialmente anulada, em Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros) a verba 3-5-1|8-81-1 - Pessoal Variavel - do orçamento.
Art. 3.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de novembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 21 de novembro de 1946.

Cassiano Ricardo
Diretor Geral