DECRETO-LEI N. 16.378, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, à Superintendência das Estâncias.

Código Local: - 4 - Obras Novas
Código Geral: - 8.63.2 - Despesa - Serviços Industrials - Serviços Urbanos - Material Permanente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Art. 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, com vigência até 31 de dezembro de 1947, à Superintendência das Estâncias, um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao financiamento das obras de abastecimento de águas da Estância de Serra Negra, conforme projetos e orçamento, constante do processo IF. 373-45 e apensos, da Secretaria do Govêrno.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto das operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Art. 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 2 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo
Diretor Geral