DECRETO-LEI N. 16.378, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de
um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, à
Superintendência das Estâncias.
Código Local: - 4 - Obras Novas
Código Geral: - 8.63.2 - Despesa - Serviços Industrials - Serviços Urbanos - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
DECRETA:
Art. 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, com
vigência até 31 de dezembro de 1947, à
Superintendência das Estâncias, um crédito especial
de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros),
destinado ao financiamento das obras de abastecimento de águas
da Estância de Serra Negra, conforme projetos e orçamento,
constante do processo IF. 373-45 e apensos, da Secretaria do
Govêrno.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o produto das
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Art. 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 2 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral