DECRETO-LEI N. 16.396, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 4.200.000,00.
Código Local: - 2 - Aquisição de Bens Imoveis.
Código Geral: - 8.67.2 - Despesa - Serviços Industriais -
Serviços Técnicos e Especializados - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando da
atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à
Secretaria da Educação e Saúde Pública, um
crédito especial de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e
duzentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a
desapropriação do imóvel denominado Fazenda
São Joaquim, situado no município e comarca de São
Roque, e que se destina à ampliação do Instituto
Butantã, nos termos do decreto n. 14.678, de 24 de abril de
1945.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.