DECRETO-LEI N. 16.396, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 4.200.000,00.

Código Local: - 2 - Aquisição de Bens Imoveis.
Código Geral: - 8.67.2 - Despesa - Serviços Industriais - Serviços Técnicos e Especializados - Material Permanente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, 
Decreta: 
Artigo 1.° - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a desapropriação do imóvel denominado Fazenda São Joaquim, situado no município e comarca de São Roque, e que se destina à ampliação do Instituto Butantã, nos termos do decreto n. 14.678, de 24 de abril de 1945. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.