Código Local: 2 - Aquisição de bens imóveis
Código Geral: 8.41.2 - Despesa - Saúde Pública - Assistência Hospitalar - Material Permanente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda à da Educação e Saúde Pública, um crédito especial de Cr$ 496.965,00 (quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros), destinado à despesa com a aquisição de imóveis em Botucatú, declarados de utilidade pública pelo decreto-lei n. 14.703, de 28 de abril de 1945, e necessários à construção de hospitais para tuberculosos.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Plinio Caiado de Castro

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 6 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.