DECRETO-LEI N. 16.466, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1946

Reestrutura a carreira de Farmacêutico e dá outras providências.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a ter a estrutura indicada na tabela anexa a carreira de Farmacêutico, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral.
Artigo 2.º - Os atuais ocupantes de cargos da carreira referida no artigo anterior ficam enquadrados na carreira reestruturada por este decreto-lei, na seguinte conformidade:
a) os ocupantes de cargos das classes "J' e "L", passam para a classe "O";
b) os da classe "I", passam para a classe "N ;
c) os da classe "H", passam para a classe "M"; e
d) os das classes "G", "F" e "E", passam para a classe "L".
Artigo 3.° - Em cargos vagos da carreira ora reestruturadas ficam reclassificados, na forma da tabela anexa, os ocupantes de cargos de Farmacêuticos, padrões numericos 12 e 17, do Quadro Provisório.
§ 1.° - A reclassificação respeitará a situação de interinidade ou efetividade em que se encontre o funcionário no Quadro Provisório, de acordo com os disposto nos decretos-leis ns. 15.297, de 12 de dezembro de 1945 e 15.400, de 27 de dezembro de 1945, ficando os interinos sujeitos, para efetivação, às condições estabelecidas no art. 3.° do citado decreto-lei n. 15.400.
§ 2.° - Serão declarados extintos pelo Chefe do Governo os cargos do Quadro Provisório referido neste artigo.
Artigo 4.° - Os funcionários abrangidos por este decreto-lei, inclusive os reclassificados de acordo com o artigo anterior, perderão o direito ao abono de que trata o decreto-lei n. 14.938, de 17 de agosto de 1945.
Artigo 5.° - Os títulos dos funcionários que tiverem a sua situação alterada por este decreto-lei serão apostilados pelos respectivos Secretários de Estado e as apostilas publicadas no orgão oficial.
Artigo 6.° - A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá à conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Artigo 7.° - Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 1.° de julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Plinio Caiado de Castro.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo
Diretor Geral

OBSERVAÇÕES: -
(*) 1 (um) cargo excedente da classe "J", extinto pelo decreto n 15.148, de 20-10-45.
(1) 1 (um) cargo da classe "L", incluido por ter sido reclassificado pelo decreto-lei n. 15.699, de 13-2-1948.
(2) 1 (um) cargo da classe "H" se refere ao farmacêutico lotado na Penitenciária do Estado, cujos vencimentos fixados pelo artigo 11, do decreto-lei n. 13501, de 9-8-43, e 13.828, de 24-1-1944, e que a relação nominal de que trata o decreto-lei n. 14.138, de 18-8-44, atribuiu, erroneamente, o padrão "G";
(3) 1 (um) cargo da classe "G", incluido por ter sido reclassificado pelo decreto-lei n. 15.699 de 13-2-946.

DECRETO-LEI N. 16.466, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1946

Reestrutura a carreira de Farmacêutico e dá outras providencias.

Retificação:

No artigo 3.º - Onde se lê: "...os ocupantes de cargos de Farmacêuticos, padrões numéricos 12 e 17, do Quadro Provisório".
Leia-se: - "... os ocupantes de cargos de Farmacêuticos, padrões numéricos 13 e 17, do Quadro Provisório".