DECRETO-LEI N. 16.506, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de
crédito especial de Cr$ 20.400,00, na Prefeitura da
Estância de Águas da Prata.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n, II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da
Estância de Águas da Prata, um crédito especial de
Cr$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos cruzeiros), destinado a
ocorrer, no presente exercício, ao pagamento do
salário-família instituído pelo decreto-lei n.
15.212, de 13 de novembro de 1945.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
saldo financeiro transferido para este exercício.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 18 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 18 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.