DECRETO-LEI N. 16.506, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 20.400,00, na Prefeitura da Estância de Águas da Prata.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n, II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da Estância de Águas da Prata, um crédito especial de Cr$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos cruzeiros), destinado a ocorrer, no presente exercício, ao pagamento do salário-família instituído pelo decreto-lei n. 15.212, de 13 de novembro de 1945.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.

Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 18 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 18 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.