DECRETO-LEI N. 16.527, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 24.720,00, na Prefeitura da Estância de Atibaia.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da
Estância de Atibaia, um crédito especial de Cr$ 24.720,00
(vinte e quatro mil, setecentos e vinte cruzeiros), destinado a ocorrer
às despesas com a reforma do emissário da rêde de
esgotos daquela Estância.
Artigo 2.° - Fica anulada, parcialmente, em
Cr$ 24.720,00 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte cruzeiros) a
verba 3-5-1/8-81-4 - Despesas Diversas - do orçamento.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito seáa
coberto com os recursos provenientes da anulação de que
trata o artigo anterior.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 23 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral