DECRETO-LEI N. 16.537, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre
aquisição de hidrômetros e dá outras
providências, na Prefeitura da Estância de Atibaia.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.° n. II, do decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril
de 1939.
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica a Prefeitura da Estância de Atibaia
autorizada a despender até a importância de Cr$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil cruzeiros), com a aquisição de
hidrômetros, mediante concorrência pública, aprovada
pela Superintendência das Estâncias.
Artigo 2.° - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da
Estância de Atibaia, um crédito especial de Cr$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil cruzeiros), com vigência até 31
de dezembro de 1947.
Artigo 3.° - Fica anulada, parcialmente, em Cr$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil cruzeiros) a verba 3-5-1/8-81-4 - Despesas
Diversas - do orçamento.
Artigo 4.° - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes da anulação de que
trata o artigo anterior.
Artigo 5.° - Êste decreto-lei entrará em vigor
as data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral