DECRETO-LEI N. 16.538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de
crédito especial de Cr$ 4.744,10, na Prefeitura da
Estância de São José dos Campos.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da
Estância de São José dos Campos, um crédito
especial de Cr$ 4.744,10 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro
cruzeiros e dez centavos), destinado a ocorrer às despesas de
diferença de preço dos serviços de
calçamento da cidade e devida à firma Tavares e Pinheiro
Ltda..
Artigo 2.º - Fica parcialmente anulada, na
importância de Cr$ 4.744,10 (quatro mil, setecentos e quarenta e
quatro cruzeiros e dez centavos), a verba 1-2-1 8-09-8 - Material
Permanente - do orçamento.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes da anulação de que
trata o artigo anterior.
Art. 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral