DECRETO-LEI N. 16.538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 4.744,10, na Prefeitura da Estância de São José dos Campos.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, um crédito especial de Cr$ 4.744,10 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro cruzeiros e dez centavos), destinado a ocorrer às despesas de diferença de preço dos serviços de calçamento da cidade e devida à firma Tavares e Pinheiro Ltda..
Artigo 2.º - Fica parcialmente anulada, na importância de Cr$ 4.744,10 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro cruzeiros e dez centavos), a verba 1-2-1 8-09-8 - Material Permanente - do orçamento.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral