DECRETO-LEI N. 16.580, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de crédito especial Cr$ 17.768.958,20.
Código Local: 13 - Despesas de Exercícios Encerrados.
Código Geral: 8.7.8 - Despesa - Divida Pública - Flutuante - Exercício Findos
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuições que lhe confere o
artigo 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, á
mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 17.768.958,20
(dezessete milhões, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos
e cinquenta e oito cruzeiros e vinte centavos) destinado a ocorrer ao
pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores pelas
diversas repartições e que se acham relacionadas no
processo G - 32.935-46, da mesma Secretaria.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Sebastião Meirelles Teixeira
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.