DECRETO-LEI N. 16.580, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito especial Cr$ 17.768.958,20. 

Código Local: 13 - Despesas de Exercícios Encerrados. 
Código Geral: 8.7.8 - Despesa - Divida Pública - Flutuante - Exercício Findos

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuições que lhe confere o artigo 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, á mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 17.768.958,20 (dezessete milhões, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e oito cruzeiros e vinte centavos) destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores pelas diversas repartições e que se acham relacionadas no processo G - 32.935-46, da mesma Secretaria.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Sebastião Meirelles Teixeira
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.