DECRETO-LEI N. 16.592, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 4.500,00, na Prefeitura da Estância de Águas da Prata.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da Estância de Águas da Prata, um crédito especial de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos do Fiscal Rural, creado pelo decreto-lei n. 15.461, de 27 de dezembro de 1945.
Artigo 2.° - Fica parcialmente anulada em Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) a verba 1-2-1 - 8-09-1 - Pessoal Variável - do orçamento.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.