DECRETO-LEI N. 16.592, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de
crédito especial de Cr$ 4.500,00, na Prefeitura da
Estância de Águas da Prata.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da
Estância de Águas da Prata, um crédito especial de
Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) destinado a ocorrer ao
pagamento dos vencimentos do Fiscal Rural, creado pelo decreto-lei n.
15.461, de 27 de dezembro de 1945.
Artigo 2.° - Fica parcialmente anulada em Cr$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos cruzeiros) a verba 1-2-1 - 8-09-1 - Pessoal
Variável - do orçamento.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes da anulação de que
trata o artigo anterior.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.