DECRETO-LEI N. 16.662, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre
concessão de auxílio ao Tesoureiro-Lançador da
Prefeitura da Estância de Serra Negra.
O INTERVENTOR
FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n. II, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica fixado em Cr$ 600,00 (seiscentos
cruzeiros) anuais, o auxílio concedido ao Tesoureiro-Lançador da
Prefeitura da Estância de Serra Negra, pelo decreto-lei n. 44, de 24 de
outubro de 1942.
Artigo 2.° - As despesas com a execução deste
decreto-lei correrão por conta de verba própria consignada no
orçamento daquela Estância.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 31 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.