DECRETO-LEI N. 16.864, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1947

Dispõe sobre criação de cargo

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica criado na tabela anexa ao decreto-lei n. 16.255, de 28 de outubro de 1946, 1 (um) cargo excedente na classe "K" da carreira de escriturário, da Tabela III, da Parte Permenente, do Quadro Geral.
Artigo 2.º - O cargo criado pelo artigo anterior destina-se à regularização da situação do funcionário referido nos Processos n.ºs 37.295-46 e 6.909-44, da S. E., e 451-44, do D. S. P.
Artigo 3.º - A despesa com a execução deste decreto-lei correrá a conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de fevereiro de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Plinio Caiado de Castro
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 4 de fevereiro de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral