DECRETO-LEI N. 16.926, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1947

Dispõe sobre reestruturação da carreira de Almoxarife e dá outras providências

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. 6  do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:

Artigo 1.º- A carreira de Almoxarife da Tabela III da Parte Permanente, do Quadro Geral, fica alterada de conformidade com a tabela anexa.
Artigo. 2.º- Os atuais ocupantes da carreira de que trata o artigo anterior ficam enquadrados na carreira alterada por este decreto-lei como segue:
a) os ocupantes da classe "L", passam  para a  "N";
b) os ocupantes da classe "K", passam para a classe "M";
b) os ocupantes da classe "J", passam para a classe "L";
c) os da classe "I", "H", "G", passam para a classe "K".
Artigo 3.º- Os títulos dos funcionários que  tiverem sua situação modificada por este decreto-lei serão apostilados pelos respectivos Secretários de Estado, e as apostilas publicadas no órgão oficial.
Artigo 4.º-A despesa com a execução deste decreto-lei correrá a conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário.
Parágrafo único-Será aberto oportunamente o necessário crédito especial para ocorrer ás despesas relativas ao exercício anterior.
Artigo 5.º- Este decreto-lei entrará em vigor a contar de 1.º de julho de 1946, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado  de São Paulo, aos 14 de fevereiro de 1947.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 14 de fevereiro de 1947.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.
TABELA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 16.926, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1947
QUADRO GERAL - PARTE PERMANENTE - III - CARREIRA




DECRETO-LEI N. 16.926, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1947

Dispõe sobre reestruturação da carreira de Almoxarife e dá outras providências. 

RETIFICAÇÕES 

No artigo 4.° - ONDE SE LÊ: - "A despesa com a execução deste decreto-lei correrá v conta das verbas proóprias do orçamerto vigente, suplementadas oportunamente, se necessário". 

LEIA-SE: - "A despesa com a execução deste decreto-lei correrá à conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário