DECRETO-LEI N. 16.944, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1947
Dispõe sôbre reestruturação da carreira de carcereiro e dá outras providências.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, DECRETA:
Artigo 1.° - Fica reestruturada, de conformidade com a
tabela anexa, a carreira de Carcereiro, da Tabela III da Parte
Permanente, do Quadro Geral.
Artigo 2.° - Os atuais ocupantes de cargos da carreira
aludida no artigo anterior ficam enquadrados na carreira reestruturada
por este decreto-lei como segue:
a) os da classe "G" passam para a classe "K";
b) os da classe "F" passam para a classe "J";
c) os da classe "E" passam para a classe "I";
d) os da classe "D" passam para a classe "H";
e) os da classe "C" passam para a classe "G".
Artigo 5.° - Os funcionários abrangidos por este
decreto-lei perderão o direito ao abono de que trata o Decreto-lei n. 14.938, de 17 de agosto de 1945.
Artigo 4.° - Os titulos dos funcionários que tiverem
sua situação alterada por este decreto-lei serão
apostilados pelo Secretário da Segurança Pública,
e as apostilas publicadas no órgao oficial.
Artigo 5.° - A despesa com a execução deste
decreto-lei, correrá por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento.
Parágrafo único - Para ocorrer ao pagamento das
despesas relativas, ao exercicio de 1946, será aberto,
oportunamente, o necessário crédito.
Artigo 6.° - Este decreto-lei entrará em vigor a
partir de 1.° de julho de 1946, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 1947.
JOSÉCARLOS DE MACEDO SOARES
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 20 de fevereiro de 1947.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral
