DECRETO-LEI N. 16.966, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1947

Isenta de impostos os vendedores ambulantes de produtos de horticultura e pomicultura, na Prefeitura da Estância de Socorro.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da Republica,
Decreta:
Artigo 1.° - Os vendedores ambulantes de frutas verduras, ovos, aves vivas, queijos e outros lacticinios, amendoim, pipocas, biscoitos e semelhantes, caldo de cana, cereais e outros produtos de pomicultura e horticultura, ficam isentos de todos e quaisquer impostos e emolumentos municipais e que possam estar sujeitos em razão dessa atividade.
Parágrafo único - A isenção não alcança os verdureiros e vendedores de frutas nacionais, que alem de ambulantes, forem estabelecidos e os que, embora nao o sendo, encarreguem outras pessoas de vender a sua mercadoria.
Artigo 2.° - Para que possam gozar os favores concedidos por este decreto-lei, os interessados deverão promover o seu registo na Secretaria da Agricultura, por intermédio da Prefeitura da Estância.
Artigo 3.° - As isenções referidas no art. 1.°, serão concedidas independentemente de requerimento.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de fevereiro de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 24 de fevereiro de 1947.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.