DECRETO-LEI N. 16.966, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1947
Isenta de impostos os vendedores
ambulantes de produtos de horticultura e pomicultura, na Prefeitura da
Estância de Socorro.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da Republica,
Decreta:
Artigo 1.° - Os vendedores ambulantes de frutas verduras,
ovos, aves vivas, queijos e outros lacticinios, amendoim, pipocas,
biscoitos e semelhantes, caldo de cana, cereais e outros produtos de
pomicultura e horticultura, ficam isentos de todos e quaisquer impostos
e emolumentos municipais e que possam estar sujeitos em razão
dessa atividade.
Parágrafo único - A isenção
não alcança os verdureiros e vendedores de frutas
nacionais, que alem de ambulantes, forem estabelecidos e os que, embora
nao o sendo, encarreguem outras pessoas de vender a sua mercadoria.
Artigo 2.° - Para que possam gozar os favores concedidos por
este decreto-lei, os interessados deverão promover o seu registo
na Secretaria da Agricultura, por intermédio da Prefeitura da
Estância.
Artigo 3.° - As isenções referidas no art. 1.°, serão concedidas independentemente de requerimento.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de fevereiro de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 24 de fevereiro de 1947.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.