DECRETO-LEI, 17.008, DE 5 DE MARCO DE 1947

Dispõe sobre concessão de licença-prêmio.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:

Artigo 1.º - O funcionário público, efetivo ou em comissão, terá direito à licença-prêmio de 3 (tres) meses, em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo a de advertência.
§ 1.º - Para eleito de licença-prêmio, quer na legislação oriunda deste decreto-lei, quer na legislação anterior, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo funcionário em cargo publico, qualquer que seja sua forma e provimento, ou como extranumerário, contratado, mensalista, diarista e tarefeiro.
§ 2.º - O período de licença-prêmio será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.
§ 3.º - As disposições do presente decreto-lei são extensivas aos membros da magistratura.

Artigo 2.º - Para os fins do presente decreto-lei não se consideram interrupção de exercício:
a) - os afastamentos enumerados no art. 96, do decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, excetuado o previsto no inciso 'XII;
b) - as faltas previstas no inciso mencionado, as justificadas e os dias de licença previste nos itens I, 'III e 'IV, do art. 144, do decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta) dias. no período de 5 (cinco) anos.
§ 1.º - São consideradas justificadas, para o efeito deste artigo, as faltas dadas ate a expedição do presente decreto-lei, desde que não tenham sido punidas nos termos do art. 232, do decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941.
§ 2.º - Para os fins do presente decreto-lei considera-se falta computável entre as referidas na alínea "b". deste artigo, cada grupo de 3 (três) entradas tarde.

Art. 3.º - Será contado, para efeito de licença-prêmio, o tempo de serviço prestado em outro cargo público estadual, qualquer que seja a forma de provimento, desde que entre a cessação do anterior exercício e o inicio do subsequente não naja interrupção superior a 20 (vinte) dias.
§ 1.º - 0 tempo de serviço prestado no mesmo cargo, mediante outra forma de provimento, sete contado, desde que não tenha havido interrupção do exercício.
§ 2.º - O tempo de serviço prestado em outra função pública estadual será contado nos mesmos termos deste artigo.

Art. 4.º - O requerimento de licença-prêmio, ainda que no caso do art. 8.º, sera instruido com certidão de tempo de serviço.

Art. 5.º - A licença-prêmio será concedida:
I - pelo Chefe do Govêrno, aos dirigentes dos órgãos que lhe são imediatamente subordinados;
II - pelos Secretários de Estado e pelos dirigentes dos órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Govêrno, aos funcionários de repartições sob sua dependência;
III - pelo Presidente do Tribunal de Apelação, aos membros da Magistratura e aos funcionários da Secretaria do Tribunal, dos seus Cartórios e serviços auxiliares, Inclusive os do Palácio da Justiça;
IV - pelo Presidente do Conselho Administrativo, ao Diretor Geral e por este aos demais funcionários daquele Conselho;
V - pelo Presidente do Tribunal de Contas ao Secretário e por este aos demais funcionários daquele Tribunal.
§ 1.° - A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá ser gozada em 3 (três) parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias.
§ 2.° - Caberá, as autoridades referidas neste artigo, tendo em vista as razões de ordem pública devidamente fundamentadas, determinar a data do inicio do gozo da licença-prêmio e decidir se poderá ela ser gozada por inteiro ou parceladamente.

Art. 6.° - Durante o gôzo da licença, quer parcial, quer global, poderá a autoridade competente sobrestá-la desde que ocorram promoção ou a nomeação do funcionário para cargo ou função que lhe representem melhoria, ou motivo de interesse relevante ao serviço, devidamente fundamentado e para os quais se exija imediato exercício.
§ l.° - Os dias de licença-prêmio que deixar de gozar no respectivo período serão acrescidos ao período subsequente.
§ 2.° - Quando a licença-prêmio for de tempo global, aos dias não gozados em virtude da interrupção deverá ser marcado novo início dentro de 30 (trinta) dias da data em que foi sobrestado.

Artigo 7.° - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Parágrafo único - A concessão da licença caducará quando o funcionário não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato que a houver concedido.

Artigo 8.° - O tempo de serviço anterior a 25 de Janeiro de 1942 será contado de acordo com as disposições então vigentes, observando-se para fins deste decreto-lei, o disposto nos artigos 2.° e 3.°, podendo ser revistas, a pedido dos interessados, as contagens já efetuadas para os efeitos de licença-prêmio.
Parágrafo único - Aos funcionários que já obtiveram licença-prêmio anteriormente a 25 de Janeiro de 1942, fica assegurado o direito de revisão de períodos não incluídos nas licença-prêmios obtidas naquele regime, para os fins de serem computados com outros períodos posteriores, à vantagem concedida, observado o disposto no artigo 2.° e 3.°, deste decreto-lei.

Artigo 9.° - Poderá o funcionário, mediante requerimento, desistir do gozo da licença-prêmio, contando-se-lhe, nesse caso, em dobro, o tempo respectivo, para os fins do art. 97, do decreto-lei 12.273, de 28 de outubro de 1941, e para efeito do adicional.
Parágrafo único - A desistência será irretratável, uma vez concedida, e somente poderá referir-se ao período total da licença.

Artigo 10 - Os funcionários que já tenham obtido a concessão de licença-prêmio, de conformidade com a legislação anterior, poderão gozá-la nos termos e pelo prazo em que foi concedida, ou requerer sua adaptação ao regime deste decreto-lei.
Parágrafo único - Quanto aos que se achem no gozo de licença-prêmio, na data da vigência deste decreto-lei. deverão concluir o período nos termos em que foi concedidos.

Artigo 11 - Os Municípios poderão Instituir a licença-prêmio, obedecidas, no que couber, as normas do presente decreto-lei.
Artigo 12 - Este decreto-lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de março de 1947.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 5 de março de 1947.

Cassiano Ricardo
Diretor Geral.

DECRETO-LEI N. 17.008, DE 5 DE MARÇO DE 1947

Dispõe sobre concessão de licença prêmio. 

RETIFICAÇÃO . 

No .§ único do artigo 8.° - Onde se lê: -'"... não incluídos nas licença-prêmios obtidas naquele regime..." 
Leia-se: - "... não incluídos nas licenças-prêmios obtidas naquele regime".