DECRETO-LEI N. 17.061, DE 8 DE MARÇO DE 1947

Revoga o art. 4.° do decreto-lei n. 14.938, de 17 de agosto de 1945.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica revogado o art. 4.°, do decreto-lei n. 14.939, de 17 de agosto de 1945.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira, respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança Pública.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 8 de março de 1947.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.