(*) DECRETO-LEI N. 17.064, DE 8 DE MARÇO DE 1947
Dispõe sobre reestruturação da carreira de Dactiloscopista.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica alterada e reestruturada de acordo com a
tabela anexa a carreira de Dactiloscopista da Tabela III, da Parte
Permanente do Quadro Geral.
Artigo 2.° - Os atuais ocupantes de cargos da carreira retenda
no artigo anterior ficam enquadrados na carreira ora reestruturada,
nesta conformidade:
a) os ocupantes de cargos da classe F e E passam para a classe K;
b) os da classe D passam para a classe J.
Artigo 3.° - Excetuam da regras constantes do artigo
anterior, os seguintes cargos da PP-III, do Q, G. cujo enquadramento
é o seguinte:
a) na classe K, 2 (dois) de dactiloscopista classe J;
b) na classe J, 1 (um) de investigador, classe I;
c) na classe J, 6 (seis) de dactiloscopista, classe J;
d) na classe I, 3 (três) de dactiloscopista, classe I e 14 (quatorze) da classe H;
e) na
classe H, 3(três) de dactiloscopista classe H 7 (sete) da classe G, 21
(vinte um) da classe G, 2 (dois) da classe F, 4 (quatro) da classe C e
1(um) de Guarda de Presídio, classe H.
Artigo 4.° - Os funcionários abrangidos por este decreto-lei,
poderão o direito ao abono de que trata o decreto-lei n. 14.938, de 17
de agosto de 1945,
Artigo 5.° - Os títulos dos funcionários que tiverem sua
situação alterada por este decreto-lei serão apostilados pelos
respectivos Secretários de Estado e as apostilas publicadas no orgão
oficial.
Artigo 6.° - A despesa com a execução deste
decreto-lei correrá a conta das verbas próprias do
orçamento.
Parágrafo único - As despesas relativas ao exercicio de 1946, correrão por conta de crédito especial a ser aberto oportunamente.
Artigo 7.° - Este decreto-lei entrará cm vigor em
1.° de julho de 1946, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo,aos 8 de março de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira, respondendo
Expediente da Secretaria da Segurança Publica.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 8 de março de 1947.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.
(*) - Publicado novamente, com as tabelas.
DECRETO-LEI N.17.064, DE 8 DE MARÇO DE 1947 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Dactiloscopista RETIFICAÇÃO
Onde se lê: - "Tabela Anexa ao Decreto-lei n.... de
......de......... de 1947" Leia-se: - "Tabela Anexa ao Decreto-lei
n.º 17.064, de 8 de março de 1947."