DECRETO-LEI N. 17.073, DE 8 DE MARÇO DE 1947
Dispõe sobre concessão de auxilio.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de
abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica o Governo do Estado autorizado a conceder
no presente exercício, por intermédio da Secretaria da
Agricultura, um auxílio de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros),
ao Diretório Regional de Geografia de São Paulo, o qual
será pago em parcelas trimestrais e adiantadamente.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão por conta da verba 24-26-8.98.4
489 - Subvenções, Contribuições e Auxilios
- do orçamento.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 8 de março de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.