DECRETO-LEI N. 17.337, DE 28 DE JUNHO DE 194
Dispõe sôbre
fixação de vencimentos e dá outras
providências na Prefeitura da Estância de
Amparo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO,
usando da atribuição que lhe confere o art. 6, n.°
II, do decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Art. 1.° - Os vencimentos anuais do cargo de Médico
Municipal da Prefeitura da Estância de Amparo ficam fixados, a
partir de 1.° de outubro de 1946, em Cr$ 11.700,00 (onze mil e
setecentos cruzeiros).
Art. 2.° - A fim de ocorrer às despesas com a
execução ao presente decreto-lei, relativamente ao
exercicio de 1946, fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da
Estância, um crédito especial de Cr$ 9.903,00 (nove mil
novecentos e três cruzeiros).
Art. 3.° - Ficam parcialmente anuladas, nas importancias
abaixo, as seguintes verbas do orçamento; 2-4-1|8-85-2 -
Material Permanente 2.463,00 7-1-1|8-90-0 - Pesaoal Fixo 7.440,00
Art. 4.° - O valor do credito aberto pelo art. 2.°,
será coberto com os recursos provenientes das
anulações de que trata o artigo anterior.
Art. 5.° - Êste decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de Junho de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Genesio de Almeida Moura
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 28 de Junho de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral