DECRETO-LEI N.17.366, 3 DE JULHO DE 1947
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Código lical: -14- indenização.
Código Geral: - 8.94.4 - Despesa - Encargos Diversos - Premios
de Seguros e Indenizações por Acidentes - Despesas
Diversas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda a Secretaria
da Agricultura, um crédito especial de Cr$ . 10.740,90 (dez mil
setecentos e quarenta cruzeiros e nocenta centavos) para ocorrer ás
despesas com o pagamento de indenizações de vida ao sr. Luiz Neris de
Souza operário da Coudelaria de Colina, subordinada ao Departamento da
Produção Animal, da referida Secretaria da Agricultura. em consequencia
de um acidente sofrido quando no exercicio de suas funções.
Artigo 2.° - O valor do presente credito sera coberto com os
recursos provenientes de operações de credito que a Secretaria da
Fazenda fica autorizada,desde já, a realizar.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrara em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em
contrario.
Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 3 de julho de 1947
ADHEMAR DE BARROS
Alkinda M. Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo aos 3 de julho de 1947.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.
DECRETO-LEI N. 17.366, DE 3 DE JULHO DE 1947 Dispõe sobre abertura de crédito especial. RETIFICAÇÃO
No art 1.°, onde se lê:
"...com o pagamento de indenizações de vida ao sr. Luiz Neris de Souza..."
leia-se:
"...com o pagamento de indenização devida ao sr. Luiz Neris de Souza..."