DECRETO-LEI N.17.366, 3 DE JULHO DE 1947

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Código lical: -14- indenização.
Código Geral: - 8.94.4 - Despesa - Encargos Diversos - Premios de Seguros e Indenizações por Acidentes - Despesas Diversas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda a Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ . 10.740,90 (dez mil setecentos e quarenta cruzeiros e nocenta centavos) para ocorrer ás despesas com o pagamento de indenizações de vida ao sr. Luiz Neris de Souza operário da Coudelaria de Colina, subordinada ao Departamento da Produção Animal, da referida Secretaria da Agricultura. em consequencia de um acidente sofrido quando no exercicio de suas funções.
Artigo 2.° - O valor do presente credito sera coberto com os recursos provenientes de operações de credito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada,desde já, a realizar.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 3 de julho de 1947
ADHEMAR DE BARROS
Alkinda M. Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo aos 3 de julho de 1947.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.

DECRETO-LEI N. 17.366, DE 3 DE JULHO DE 1947 

Dispõe sobre abertura de crédito especial. 

RETIFICAÇÃO 

No art 1.°, onde se lê: 
"...com o pagamento de indenizações de vida ao sr. Luiz Neris de Souza..." 
leia-se: 
"...com o pagamento de indenização devida ao sr. Luiz Neris de Souza..."