DECRETO-LEI DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969

Dá nova redação aos parágrafos 1.º e 2.º do Artigo 3.º do Decreto-lei de 28 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a criação do Museu de Arte Sacra de São Paulo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do Artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a ter a seguinte redação os parágrafos 1.º e 2.º do Artigo 3.º do Decreto-lei de 28 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a criação do Museu de Arte Sacra de São Paulo, mantidos, em todos os seus têrmos, os demais dispositivos:
« Artigos 3.º - ..............................................
§ 1.º - O Conselho de Orientação será constituido por (dez) membros, cujos nomes serão propostos pelo Secretário Executivo do Conselho Estadual de Cultura ao Secretário de Cultura, Esportes e Turismo, que os indicará ao Governador, a quem caberá a respectiva nomeação.
§ 2.º - Dos 10 (dez) membros a que alude o parágrafo anterior, 5 (cinco) serão indicados ao Secretário Executivo do Conselho Estadual de Cultura pela MITRA ARQUIDIOCESANA, sendo, os demais, representantes do Estado».
Artigo 2.º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura Esportes e Turismo
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1969.
Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Substituto.