DECRETO-LEI DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969
Autoriza a abertura de crédito especial
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição
que, por fôrça do Ato Complementar n. 47. de 7 de
fevereiro de 1969, lhe confere o .§ 1.º do artigo 2.º, do
Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito
especial no limite de NCr$ 635.850.091,24 (seiscentos e trinta
e cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil, noventa e um
cruzeiros novos e vinte e quatro centavos) para atender despesas com as
subscrições e resgates de Bonus Rotativos.
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes de operação de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos
têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda.
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro
de 1969.
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto.