DECRETO-LEI DE 30 DE SETEMBRO DE 1969

Dispõe abertura de crédito suplementar, no valor de NCr$ 1.500.000,00

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complemantar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º, do Ato Institucional n. 5, de 13 setembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, á Secretaria da Agricultura, um crédito de NCr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros novos), suplementar á dotação do seu orçamento vigente, abaixo discriminada:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto da quota do Impôsto Único sôbre Minerais, destinada ao Estado de São Paulo.
Artigo 2.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de setembro de 1969.
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.