DECRETO-LEI N. 45, DE 18 DE ABRIL DE 1969

Dispõe sôbre a criação de distritos policiais no Município de Santos e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o .§ 1.º, do artigo 2.º, do Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criados no Municipio de Santos 5 (cinco) Distritos Policiais, numerados ordinalmente e designãoos pelos nomes dos bairros que lhes servem de referência, a saber: 1.º Distrito Policial - Centro; 2.º Distrito Policial - Marapé; 3.º Distrito Policial - Macuco; 4.º Distrito Policial - Paquetá; 5.º Distrito Policial - Areia Branca.

Parágrafo único - Ressalvado o disposto no artigo 3.º, os responsáveis pelos Distritos Policiais terão competência plena dentro da área sob sua jurisdição.

Artigo 2.º - Nos Distritos Policiais ora criados terão exercício:
I - 1 (um) Delegado de Polícia de 1.ª classe;
II - 1 (um) Delegado de Polícia, adjunto, de 2.ª classe;
III - até 6 (seis) Escrivães de Polícia;
IV - até 30 (trinia) Investigadores de Polícia;
V - até 12 (doze) Carcereiros;
VI - até 5 (cinco) equipes chefiadas por Delegados de Polícia, com
até dois Escrivães de Polícia.
Artigo 3.º - As atuais 4.ª e 5.ª Delegacias e Delegacia Adjunta de Santos passam a denominar-se, respectivamente, Delegacia de Ordem Política e Social, Delegacia de Trânsito e Delegacia de Arquivos e Registros Criminais, com competência sôbre todo o território do Município de Santos.
Artigo 4.º - O Poder Executivo fixará os limites dos Distritos Policiais de que trata o artigo 1.º no prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência dêste decreto-lei.
Artigo 5.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública.
Publicado na Assessoria Técnico Legislativa, aos 18 de abril de 1969
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

São Paulo 18 de abril de 1969.
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei aprovado pela Comissão Especial integrada pelos Secretários de Estado da Justiça, Fazenda, Economia e Planejamento e Casa Civil, que dispõe sôbre a criação de cinco distritos policiais no Municipio de Santos e dá outras providências.
De iniciativa do Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública a medida foi justificada nos seguintes têrmos:
".................................................................
2. O dispositivo vem dar prosseguimento à obra de descentralização dos seviços policiais que, como Vossa Excelencia vem afirmando reiteradamente, é irreversivel, pois atende aos reclamos da população e dos altos interesses da Administração.
3. Cumpre-nos ressaltar que o decreto-lei não trará qualquer ônus para os cofres públicos no presente exercício, uma vez que a descentralização se concretizará com os próprios elementos já lotados em Santos. Verdade seja dita expedindo o ordanamento proposto, estará Vossa Excelencia oficializando situação de fato, existente há mais de ano, com excelentes resultados.
4. A matéria, que atende às exigências do artigo 1.º da Resolução n. 2197, de 3 do corrente, e não atenta contra o disposto no seu artigo 7.º. foi estudado pela Assessoria Jurídica de meu Gabinete, não tendo merecido reparos, rasão pela qual submete o assunto á alta apreciação de Vossa Excelencia, com proposta de encaminhamento à A.T.L. e posterior expedição do decreto-lei".
Conforme se verifica do decreto-lei em anexo, não se trata na espécie, a rigor, da reorganização de repartições, mas, antes, de ampliação dos serviços policiais já existentes para atender ás crescentes necessidades da população.
Acrescente-se, ainda, que o artigo 2.º do projeto do decreto-lei apenas autoriza o exercício dos funcionários, que discrimina, nos novos distritos policiais, sem criar cargos, e - segundo ressalta a Pasta interessada - sem ônus para os cofres públicos, no presente exercício.
Reitero a Vossa Excelencia os protestos de meu profundo respeito.
Herrique Turner - Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
Á Sua Excelencia o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado de São Paulo.