DECRETO-LEI DE 13 DE MAIO DE 1970

Altera o orçamento vigente constituido pelo Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969 e Decreto de 15 de dezembro de 1969

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 41, de 7 de fevereiro de 1969 lhe confere o § .º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, 
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de NCr$ 10.373.457.00 (dez milhões, trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete cruzeiros H novos), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas: 

Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Em decorrência das suplementações e reduções que tratam os artigos anteriores, ficam alteradas as Demonstrações da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o Subsetor, na seguinte conformidade: