O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1.969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada para Diretor (Divisão - Nível II), referência "CD-9", e assim integrado na Tabela II, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, a denominação de um cargo de Escriturário - Nível II, referência "14", da Tabela III da Parte Permanente, do quadro da Casa Civil, ocupado por Da. Joanna Castello Branco de Oliveira.
§ 1.º - O cargo de que trata êste artigo se destina à Diretoria de Serviços Gerais do Departamento de Administração, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
§ 2.º - A ocupante do cargo de que trata êste decreto-lei sujeitar-se-á ao Regime de Dedicação Exclusiva, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - O título da funcionária, cuja denominação do cargo e alterada por êste decreto-lei, será apostilado pela autoridade competente.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto-lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Orlando Gabriel Zancanner - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Assessoria Técnico-legislativa, aos 20 de maio de 1970.
Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Subst.