O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do Artigo. 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido para o Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, e assim integrado na Tabela II, da Parte Permanente dêsse mesmo Quadro, com a denominação alterada para Diretor (Divisão - Nível II), referência "CD-9", um cargo de Revisor de Debates, referência "14", do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, ocupado por Oswaldo Magalhães Alcoba.
§ 1.º - O cargo, cuja denominação é alterada por êste decreto-lei, se destina à Divisão de Comunicações Turísticas, do Departamento de Promoções do Turismo, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
§ 2.º - O titular do cargo de que trata êste decreto-lei sujeitar-se-á ao Regime de Dedicação Exclusiva, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - O título do funcionário abrangido por êste decreto-lei será apostilado pela autoridade competente.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução dêste decreto-lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esporte e Turismo
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de maio de 1970.
Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Subst.