DECRETO-LEI DE 30 DE ABRIL DE 1970

Altera a denominação de cargo do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, 
Decreta,
Artigo 1.º - Fica com a denominação alterada para Diretor (Divisão - Nivel II), referência «CD-9», e assim incluido na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, o cargo de Redator, referência «20» integrado na Tabela 'III, da Parte Permanente, do mesmo Quadro, por decreto-lei desta data.
Parágrafo único - O cargo a que se refere êste artigo se destina á Divisão de Certames e Atividades, ficando seu titular sujeito ao Regime de Dedicação Exclusiva, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - O título do funcionário. cujo cargo é abrangido por êste decreto-lei, será apostilado pela autoridade competente.
Artigo 3.º - A despesa decorrente da execução dêste decreto-lei correrá à conta das dotações próprias atribuidas a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
Artigo 4.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1970.
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.