DECRETO-LEI DE 30 DE ABRIL DE 1970
Altera a denominação de cargo do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de
13 de dezembro de 1968,
Decreta,
Artigo 1.º - Fica com a
denominação alterada para Diretor (Divisão - Nivel
II), referência «CD-9», e assim incluido na Tabela
II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo, o cargo de Redator, referência «20»
integrado na Tabela 'III, da Parte Permanente, do mesmo Quadro, por
decreto-lei desta data.
Parágrafo único -
O cargo a que se refere êste artigo se destina á
Divisão de Certames e Atividades, ficando seu titular sujeito ao
Regime de Dedicação Exclusiva, nos têrmos da
legislação em vigor.
Artigo 2.º - O
título do funcionário. cujo cargo é abrangido por
êste decreto-lei, será apostilado pela autoridade
competente.
Artigo 3.º - A despesa decorrente da execução
dêste decreto-lei correrá à conta das
dotações próprias atribuidas a Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo.
Artigo 4.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1970.
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.