DECRETO-LEI DE 20 DE MAIO DE 1970
Transfere
do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, o cargo que especifica,
alterando-lhe a denominação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n.47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o
§ 1.º, do artigo 2.º do Ato Institucional n.5, de 13 de
dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica transferido para o Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo, e assim integrado na Tabela II, da Parte Permanente, desse
mesmo Quadro, com a denominação alterada para Diretor
(Divisão - Nível II -. referência
«CD-9» um cargo de Escriturário, Nível II,
referência «14», no Quadro da Secretaria da
Assembléia Legislativa, ocupado por Nelson Bruno.
§ 1.º
- O cargo, cuja denominação é alterada por
êste artigo, se destina à Divisão de Pessoal do
Departamento de Administração da Secretaria de Cultura,
Esporte e Turismo.
§ 2.º
- O titular do cargo de que trata êste decreto-lei
sujeitar-se-á ao Regime de Dedicação Exclusiva,
nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - O título do funcionário abrangido por êste decreto-lei será apostilado pela autoridade competente.
Artigo 3.º -
As despesas decorrentes da execução dêste
decreto-lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esporte e Turismo.
Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de maio de 1970.
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
DECRETO-LEI DE 20 DE MAIO DE 1970
Transfere do
Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo o cargo que especifica,
alterando-lhe a denominação
Retificação
Artigo 1.º
onde se lê:
"...alterada para Diretor (Divisão - Nível II), referência "CD-9", um cargo..."
leia-se:
"...alterada para Diretor Técnico (Divisão - Nível I), referência "CD-10", um cargo..."