O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido para o Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, e assim integrado na Tabela II, da Parte Permanente, desse mesmo Quadro, com a denominação alterada para Diretor (Técnico-Nível I), referenda "CD-7Y, um cargo de Taquigrafo Parlamentar, referência "16Y, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, ocupado por da Nilvia Bueno de Mello
§ 1.º - O cargo, cuja denominação é alterada por êste artigo, se destina ao Serviço de Administração do Departamento de Promoção do Turismo da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
§ 2.º - A titular do cargo de que trata êste decreto-lei, sujeitar-se-à ao Regime de Dedicação Exclusiva, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - O título da funcionária abrangida por êste decreto-lei será apostilado pela autoridade competente.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto-lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
Pálacio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de maio de 1970.
Nelson Petersen da Costa, Diretor-Administrativo - Subst.


Retificação

Artigo 1.º
onde se lê:
"...alterada para Diretor (Técnico - Nível I), referência "CD-7Y", um cargo de Taquígrafo Parlamentar, referência "16Y, do..."
leia-se:
"...alterada para Diretor (Serviço - Nível II), referência "CD-7" um cargo de Taquígrafo Parlamentar, referência "16", do..."