DECRETO-LEI DE 20 DE MAIO DE 1970
Dispõe sôbre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por
fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe
confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de
dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criados na Tabela III da Parte Permanente, do
Quadro da Secretaria da Segurança Pública 1 (um) cargo de Delegado de
Policia - Classe Especial, referência "25", e 1 (um) cargo de Delegado
de Polícia - 1.ª Classe, referência "24", destinados à promoção por ato
de bravura.
Parágrafo único - Os cargos criados por êste artigo serão extintos na vacância.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto-lei correrão à conta
das dotações próprias do orçamento.
Artigo 3º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de maio de 1970.
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
DECRETO-LEI DE 20 DE MAIO DE 1970
Dispõe sôbre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Retificação
Artigo 1.º -
Onde se lê:
".... Delegado de Polícia 1.ª Classe, referência "24",..................."
Leia-se:
".... Delegado de Polícia, 2.ª Classe, referência "23"..................."
